024879 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Anulado um acórdão por existência de uma nulidade processual cometida anteriormente, não tem o recurso de ser objecto de nova distribuição em virtude deste acto não ser objectivamente susceptível de influir na decisão da causa. II - A alegação de que a não distribuição poderá afectar a decisão futura por ser de esperar que o juiz venha a definir o direito aplicável nos mesmos termos que já foram anteriormente expressos na decisão anulada corresponde a uma simples suspeição subjectiva sobre a sua independência, imparcialidade e isenção sem relevância legal.