084796 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 084796
ACORDAO
Descritores: Arrendamento, Divórcio, Casa da morada de família, Transferência do direito ao arrendamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00021572
Nr Documento: SJ199401120847962
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e3fb620a818a2527802568fc003a6cf4
Sumário
Obtido o divórcio ou a separação judicial de pessoas e bens e na falta de acordo sobre aquele a quem ficará a pertencer a posição de arrendatário da casa de morada de família cabe ao tribunal decidir, tendo em conta os elementos a que alude o artigo 84 da Reforma administrativa Ultramarina (RAU).
