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0031416 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Silva Salazar

Data: 03 de outubro de 1991

Processo: 0031416

ACORDAO

Descritores: Prescrição, Interrupção da prescrição

Decisão: Revogada a decisão

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Apelação

Nr Convencional: JTRL00014276

Nr Documento: RL199110030031416

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/262910b728ed36fd8025680300023737

Sumário

A prescrição tem-se por interrompida cinco (5) dias após a apresentação da petição nos termos do art. 323, n. 2 do Código Civil.

Acórdão

0031416

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 03 de outubro de 1991
Relator: Silva Salazar

PrescriçãoInterrupção da prescrição

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART323 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1981/12/10 IN BMJ N312 PAG281.
AC STJ DE 1980/07/08 IN BMJ N299 PAG294.
AC STJ DE 1972/11/30 IN BMJ N221 PAG222.
AC STJ DE 1979/04/24 IN BMJ N286 PAG252.
AC STJ DE 1984/03/27 IN BMJ N335 PAG255.

Sumário

A prescrição tem-se por interrompida cinco (5) dias após a apresentação da petição nos termos do art. 323, n. 2 do Código Civil.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)