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019847 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 019847
ACORDAO
Descritores: Encargo de mais valiass, Aumento de valor locativo, Predio urbano, Aceitação expressa, Declaração de nulidade, Repristinação de lei revogada
Sumário
I - O artigo 10 da Lei de 26-7-12 foi repristinado pelo artigo 107, n. 1, do Dec. -Lei 71/76. II - A mais-valia a que esse preceito se refere so e devida quando a abertura, o alargamento ou a regularização de uma via publica determina um aumento do valor locativo de predios urbanos ja existentes aquando desses melhoramentos.