Acórdão STA (1984) — Encargo de mais valiass

Acórdão

019847

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 12 de julho de 1984
Relator: Miranda Duarte

Encargo de mais valiassAumento de valor locativoPredio urbanoAceitação expressaDeclaração de nulidadeRepristinação de lei revogada

Referências Legais

Legislação Nacional

L DE 1912/07/26 ART10.
L 2030 ART17.
DL 71/76 DE 1976/01/27 ART107 N1.
CADM40 ART363 N3 ART828 PARUNICO.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1978/11/30 IN AD N208 PAG420.
AC STA DE 1980/02/07 IN AD N228 PAG845.
AC STAP DE 1981/07/22 IN AD N240 PAG1503.
AC STA DE 1983/10/27 IN AD N265 PAG28.
AC STA DE 1978/12/14 IN AD N208 PAG435.

Doutrina

SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG366.

Sumário

I- O artigo 10 da Lei de 26-7-12 foi repristinado pelo artigo 107, n. 1, do Dec. -Lei 71/76.

II- A mais-valia a que esse preceito se refere so e devida quando a abertura, o alargamento ou a regularização de uma via publica determina um aumento do valor locativo de predios urbanos ja existentes aquando desses melhoramentos.

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