9820822 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Afonso Correia
Processo: 9820822
Acórdão
Descritores: Cessão de exploração de estabelecimento comercial, Forma do contrato, Escritura pública, Falta de forma legal, Nulidade, Efeitos, Abuso de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024105
Nr Documento: RP199809159820822
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9753e542d31c97c78025686b00671be8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9820822.22
Sumário
O contrato de cessação de exploração de estabelecimento comercial está sujeito a escritura pública, cuja falta implica a nulidade do contrato. Em consequência dessa nulidade, o locatário deve restituir o estabelecimento e pagar o valor correspondente à sua utilização ( rendas acordadas e não pagas ) em relação ao período durante o qual se manteve a situação contratual. O exercício do direito de arguir a nulidade de um contrato por vício de forma pode ser considerado ilegítimo, por abuso de direito, desde que as circunstâncias do caso concreto o justifiquem.