9820822 - Tribunal da Relação do Porto

I - O contrato de cessação de exploração de estabelecimento comercial está sujeito a escritura pública, cuja falta implica a nulidade do contrato. II - Em consequência dessa nulidade, o locatário deve restituir o estabelecimento e pagar o valor correspondente à sua utilização ( rendas acordadas e não pagas ) em relação ao período durante o qual se manteve a situação contratual. III - O exercício do direito de arguir a nulidade de um contrato por vício de forma pode ser considerado ilegítimo, por abuso de direito, desde que as circunstâncias do caso concreto o justifiquem.