15/2009 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
Processo: 15/2009 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Anulabilidade, Caderno de encargos, Contrato de fornecimento, Inobservância de prazo, Princípio da proporcionalidade, Programa de concurso, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 15/2009 1.ª S/SS
Recorrente: Secretaria-geral do Ministério da Educação
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 113725
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: Helena Abreu Lopes
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=113725
Sumário
As propostas que não respeitem as regras imperativas do Caderno de Encargos devem ser excluídas, por inaceitáveis (cfr. art. 24.º, n.º 4 do Programa de Concurso e art.º 6.º, n.º 1 do Caderno de Encargos). De acordo com as projecções desenvolvidas, a proposta do adjudicatário, que apresenta um prazo máximo de 83 dias, nem sempre está em consonância com os 4 meses de prazo máximo, estabelecido no Caderno de Encargos, para o fornecimento e instalação dos equipamentos, o que implicaria a exclusão da mesma, por inaceitável. A adjudicação feita a um concorrente em violação das disposições contidas no Programa de Concurso e no Caderno de Encargos segue o regime de invalidade jurídico-administrativa, ou seja, de anulabilidade, enquadrável no fundamento da recusa do visto previsto na al. c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto. A susceptibilidade de alteração do resultado financeiro do contrato, bem como sua alteração efectiva, não impõem ao julgador a recusa do visto ao contrato (art.º 44.º, n.º 3, al. c) da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto). Ao invés, o que o art.º 44.º, n.º 4 da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, diz é que, nos casos previstos na al. c) do n.º 3 do art.º 44.º, o Tribunal, em decisão fundamentada, pode conceder o visto e fazer recomendações aos serviços e organismos no sentido de suprir ou evitar no futuro tais ilegalidades. Face ao circunstancialismo de facto apurado a recusa de visto é manifestamente desadequada, porquanto: existe a possibilidade do adjudicatário cumprir o prazo de entrega e de instalação do equipamento, como resulta do ponto 3.1.2. deste Acórdão; mesmo que o adjudicatário exceda tal prazo, essa diferença será praticamente irrelevante em sede de execução financeira do contrato, uma vez que tal excesso se traduzirá no máximo em 4 dias, e nunca será, seguramente, superior a uma semana; a proposta do concorrente classificado em 2.º lugar é superior à do ora adjudicatário em 1.197.365,16 €, sendo que, em termos de qualidade técnica, a valoração foi igual para os dois concorrentes (vide fls. 793 e 795); as consequências decorrentes de uma recusa do visto ao contrato com todas as consequências, que daí podem advir – o contrato só produzirá efeitos a partir da comunicação pela entidade adjudicante ao adjudicatário da emissão de visto pelo Tribunal de Contas (alínea H) do probatório – são manifestamente desproporcionadas, face ao que atrás foi dito, bem como ao interesse público subjacente ao presente contrato (vide objecto do contrato).