005787 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 005787
ACORDAO
Descritores: Remessa do processo ao tribunal competente, Competencia dos tribunais fiscais
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Campos , Albertina
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00032360
Nr Documento: SAP19910220005787
Data de Entrada: 21/03/1990
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/105bdec3b5f2345d802568fc00389397
Sumário
A rejeição da competencia por parte de um tribunal não leva a devolução do processo ao Tribunal que anteriormente havia decidido da sua propria incompetencia, mesmo que o primeiro daqueles Tribunais seja hierarquicamente superior a este.
