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005787 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ernani Figueiredo
Processo: 005787
ACORDAO
Descritores: Remessa do processo ao tribunal competente, Competencia dos tribunais fiscais
Sumário
A rejeição da competencia por parte de um tribunal não leva a devolução do processo ao Tribunal que anteriormente havia decidido da sua propria incompetencia, mesmo que o primeiro daqueles Tribunais seja hierarquicamente superior a este.