000423 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Melo Franco
Processo: 000423
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Ónus da prova, Entidade patronal, Justa causa de despedimento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015969
Nr Documento: SJ198303040004234
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1fab861bc486ba63802568fc003aa39cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1983:000423.56
Sumário
É à entidade patronal que incumbe alegar e provar os factos integradores da justa causa de despedimento.