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000423 - Supremo Tribunal de Justiça

Supremo Tribunal de JustiçaSTJ

Relator: Melo Franco

Data: 04 de março de 1983

Processo: 000423

ACORDAO

Descritores: Contrato de trabalho, Ónus da prova, Entidade patronal, Justa causa de despedimento

Decisão: Negada a revista

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Revista

Nr Convencional: JSTJ00015969

Nr Documento: SJ198303040004234

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1fab861bc486ba63802568fc003aa39c

Sumário

É à entidade patronal que incumbe alegar e provar os factos integradores da justa causa de despedimento.

Acórdão

000423

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 04 de março de 1983
Relator: Melo Franco

Contrato de trabalhoÓnus da provaEntidade patronalJusta causa de despedimento

Sumário

É à entidade patronal que incumbe alegar e provar os factos integradores da justa causa de despedimento.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)