015884 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 015884
Acórdão
Descritores: Imposto sobre sucessões e doações, Socio de sociedade por quotas, Transferencia de fundos, Doação, Reversão para o doador, Incidencia
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00019398
Nr Documento: SA219681127015884
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ead0316cb52bde82802568fc0037b7d5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1968:015884.06
Sumário
As transferencias de quantias da conta de um socio para as contas de outros, sem qualquer compensação ou contrapartida, constituem doação sujeita a imposto sobre as sucessões e doações. A reversão dessas quantias para a conta do doador, com o assentimento dos donatarios, esta igualmente sujeita ao referido imposto.