015884 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As transferencias de quantias da conta de um socio para as contas de outros, sem qualquer compensação ou contrapartida, constituem doação sujeita a imposto sobre as sucessões e doações. II - A reversão dessas quantias para a conta do doador, com o assentimento dos donatarios, esta igualmente sujeita ao referido imposto.