081626 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 081626
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comercio e industria, Rescisão de contrato, Manutenção de posse, Indemnização, Interpelação, Erro na apreciação das provas, Recurso de revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015000
Nr Documento: SJ199204230816262
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0b92ad7b77bc2312802568fc003a048cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081626.36
Sumário
Saber se determinados documentos juntos com a contestação devem prevalecer sobre a demais prova produzida, implicaria averiguar se houve erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais o que, nos termos do n. 2 do artigo 722 do Codigo do Processo Civil, não pode ser objecto de recurso de revista, salvo havendo ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa especie de prova ou que fixe a força de determinado meio de prova. Se as partes num contrato de arrendamento para o exercicio de actividade comercial, apos incendio do local arrendado, consideraram, ao menos tacitamente, aquele contrato rescindido, não faz sentido saber se houve caducidade do contrato. Se no contrato de rescisão os reus pediram ao autor que não procedesse a sua reconstrução imediata, para dar tempo a companhia de seguros para fazer averiguações sobre as causas do incendio, comprometendo-se a pagar-lhe os prejuizos que adviessem do atraso do inicio das obras, os reus constituiram-se em mora, nos termos do disposto no artigo 805 do Codigo Civil, ao ser feita judicialmente a interpretação e o credito liquidado na petição inicial.