9230229 - Tribunal da Relação do Porto

I - O locatário que for privado da coisa ou perturbado no exercício dos seus direitos pode usar, mesmo contra o locador, dos meios facultados ao possuidor nos artigos 1276 e seguintes do Código Civil, socorrendo-se, nomeadamente, da acção de restituição de posse. II - Mas o artigo 1037 n.2 do citado Código pressupõe que o locatário chegou a ter posse da coisa e que dela foi esbulhado.