9230229 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Coutinho de Azevedo
Processo: 9230229
Acórdão
Descritores: Restituição de posse, Pressupostos, Locatário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00015510
Nr Documento: RP199507139230229
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e50fffec175425578025686b0066b752CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9230229.AC
Sumário
O locatário que for privado da coisa ou perturbado no exercício dos seus direitos pode usar, mesmo contra o locador, dos meios facultados ao possuidor nos artigos 1276 e seguintes do Código Civil, socorrendo-se, nomeadamente, da acção de restituição de posse. Mas o artigo 1037 n.2 do citado Código pressupõe que o locatário chegou a ter posse da coisa e que dela foi esbulhado.