067287 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O mútuo mercantil entre comerciantes não carece de forma. II - Presume-se mercantil o mútuo de 500 contos, feito por partes e em fracções superiores a 50 contos, entre 1967 e 1969, por um comerciante a outro comerciante, não provando o mutuário que o empréstimo não tem relação com o seu comércio. III - Pela dívida do mutuário responde também a consorte casada em regime de comunhão geral de bens, não provando que dela não resultou proveito comum para o seu casal.