Quando foi proferido o acórdão 0014481?

O acórdão foi proferido em 08 de maio de 2001.

Acórdão TRL — Inquérito judicial, Legitimidade passiva

Acórdão

0014481

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 08 de maio de 2001
Relator: Pereira da Silva

Agravo

Inquérito judicialLegitimidade passiva

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC95 ART26 N1 ART1479 N3. CSC86 ART67 N1.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1992/12/17 IN CJ TV NXVII PAG148. AC RL DE 1994/10/27 IN CJ NXIX TIV PAG132. AC STJ DE 1995/11/22 IN CJ STJ TIII NIII PAG113.

Sumário

Num processo especial de inquérito judicial previsto no art. 67º do Cód das Sociedades Comerciais, são partes legítimas, como autor, o sócio requerente e como réu o único sócio-gerente da sociedade, não o sendo a respectiva sociedade.

Texto integral não disponível

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