0039833 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Miranda Jones
Processo: 0039833
ACORDAO
Descritores: Impugnação, Motivação, Conclusões, Rejeição de recurso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00025191
Nr Documento: RL199809300039833
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/40b218ffcae86960802569a0003b7a51
Sumário
Quando a motivação não disponha do termo " conclusões", mas o recorrente indique de forma perceptível não só o que pretende, mas também, ainda que de forma indirecta, as disposições legais que se reputa de violadas, não é de rejeitar a impugnação judicial.