0094632 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António Abranches Martins
Processo: 0094632
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00016723
Nr Documento: RL199412150094632
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/af12dd6902bc0d5d8025680300027e3aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0094632.0D
Sumário
Os requisitos para ser decretada a providência cautelar não especificada são, fundamentalmente, dois: a aparência do direito invocado pelo requerente ou a probabilidade séria da sua existência, e o justo receio de que outrem cause lesão grave e dificilmente reparável àquele direito.