0124750 - Tribunal da Relação do Porto

I - A causa de pedir não e um facto juridico abstracto mas o facto real concretamente invocado para justificar o pedido. II - A condenação baseada em causa de pedir diversa da invocada implica nulidade de sentença, por excesso de pronuncia, prevista na alinea d) do artigo 668, n. 1 do Codigo de Processo Civil.

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