088352 - Supremo Tribunal de Justiça

Há oposição relevante para efeitos de recurso para o Tribunal Pleno entre o acórdão do Supremo que decidiu caber sempre recurso, independentemente do valor, de todas as decisões sobre apoio judiciário, e o acórdão do mesmo tribunal que decidiu apenas haver recurso num só grau, tendo ambos os acórdãos sido proferidos no domínio do artigo 39 do Decreto-Lei 387-B/87, de 29 de Dezembro.