0071881 - Tribunal da Relação de Lisboa

Na acção executiva , os agravos a que se referem o artigo 923 n. 1 c ) do Código do Processo Civil, interpostos até se concluir a penhora, sobem quando esta diligência estiver finda, em separado, e com efeito meramente devolutivo, nos termos do disposto nos artigos 737 e 740 do Código do Processo Civil.