037614 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Octavio Dias Garcia
Processo: 037614
ACORDAO
Descritores: Habeas corpus, Associação terrorista, Prisão preventiva, Prorrogação do prazo, Notificação
Decisão: Indeferimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Habeas Corpus
Nr Convencional: JSTJ00014954
Nr Documento: SJ198410160376143
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f052e783051f57d6802568fc003a0acf
Sumário
No crime de associação terrorista, os 90 dias de prisão preventiva sem culpa formada podem ser prorrogados por mais 30. No caso, para se manter a legalidade da detenção, basta notificar-se o prolongamento ao advogado, antes de expirado o prazo inicial.
