98B983 - Supremo Tribunal de Justiça

I - É admissível penhorar um bem anteriormente penhorado pelas execuções fiscais. II - Penhorado o mesmo e verificada essa situação, deve ser sustada a execução, quanto a esse bem, em que a penhora tenha sido posterior, devendo o exequente ir reclamar o seu crédito à execução fiscal. III - Se nesta tiver sido admitido o pagamento da dívida exequenda em prestações, o credor cujo crédito esteja vencido e cuja reclamação haja sido admitida, pode lançar mão do mecanismo da tutela do seu direito previsto no artigo 885 do CPC.