43/08.6TTPDL.1.L1-4 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Maria João Romba
Processo: 43/08.6TTPDL.1.L1-4
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Pensão por morte, Menor, Dependência económica, Aplicação da lei, Analogia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Juízes: Paula Sá FernandesJosé Feteira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c015886a9070c2f7802575d00038d7daCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2009:43.08.6TTPDL.1.L1.4.39
Sumário
Falecido o sinistrado de acidente de trabalho a quem, por decisão do tribunal de menores, se encontrava confiado um menor, com obrigação de cada um dos progenitores lhe pagar mensalmente a quantia de € 50, porque o referido valor é, face às regras da experiência, manifestamente insuficiente para assegurar a subsistência do menor e porque, por força da limitação do poder paternal decidida naquele processo, a obrigação de velar pela saúde e segurança do menor, de prover ao seu sustento e dirigir a sua educação – que integra parte substancial do poder paternal – recaía sobre o sinistrado, o menor integra, de facto, o agregado familiar do sinistrado, sendo por isso merecedor de tutela jurídica nos mesmos termos que os familiares deste economicamente dependentes. Trata-se pois de um caso omisso, em que se justifica a aplicação por analogia do preceituado no artigo 20º nº 1 al. c) da Lei dos Acidentes de Trabalho. (sumário elaborado pela Relatora)
Texto
Acordam na 4ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa No processo emergente de acidente de trabalho referente ao acidente ocorrido em 12 de Fevereiro de 2008, que vitimou mortalmente o sinistrado D…, cuja entidade patronal transferira a responsabilidade por acidentes de trabalho para a Companhia de Seguros Fidelidade-Mundial, S.A., entre esta e a viúva A…, na tentativa de conciliação dirigida pelo Ministério Público, foi alcançado acordo (oportunamente homologado pelo Mmº Juiz), relativamente ao pagamento pela 1ª à 2ª dos valores devidos a título de pensão, subsídio por morte e despesas de funeral. Não houve, porém, acordo quanto ao valor a pagar à menor B…, nascida em 30/11/1994, que por decisão judicial de 28/10/2004, proferida no âmbito do processo de limitação ao exercício do poder paternal nº 281/03.8TMPDL, se encontrava confiada aos cuidados do sinistrado, seu padrinho, dado o M.P. propor uma pensão temporária de € 1.823,86 ao abrigo do art. 20º nº 1 al. c) da LAT e a seguradora apenas aceitar pagar a pensão temporária de € 911,93, ao abrigo da al. d) do mesmo art. 20º nº 1. Proposta a acção pela menor, inicialmente representada pela viúva do sinistrado, pedindo a condenação da R. a pagar-lhe a pensão anual e temporária de € 1.823,86 com início a 13/2/2008, até perfazer 19, 22 ou 25 anos, enquanto frequentar respectivamente o ensino secundário ou equiparado ou o ensino superior, ou sem limite de idade, se afectada por doença física ou mental que a incapacite sensivelmente para o trabalho, contestou a R. excepcionando a ilegitimidade da A. e por impugnação, sustentando que a A. não tem o direito que invoca, por não se enquadrar na previsão de qualquer das alíneas do nº 1 do art. 20º da LAT. Conclui pela absolvição da instância, mas também pela absolvição do pedido, por improcedência da acção. Ordenado pelo Sr. Juiz o suprimento da irregularidade verificada na representação da menor A., foi ordenada a notificação da respectiva mãe e representante legal para ratificar, querendo, o processado, o que a mesma fez nos termos que constam de fls. 251. Foi seguidamente e uma vez que a questão controvertida era unicamente de direito, proferido o saneador-sentença de fls. 252/264, que declarando a A. parte legítima julgou a acção procedente e, consequentemente, condenou a R. a pagar à A. B… uma pensão anual temporária, devida desde 13/2/2008, de € 1.834,86 (mil oitocentos e trinta e quatro euros e oitenta e seis cêntimos), que deve ser paga em prestações mensais de € 130,28, acrescida de duas prestações no valor de 1/14 cada uma, a título de subsídio de férias e de natal, a pagar em Maio e Novembro de cada ano, mais determinando que a pensão fosse paga até a A. perfazer 18, 22 ou 25 anos, enquanto frequentar respectivamente o ensino secundário ou curso equiparado ou o ensino superior e enquanto se mantiver a situação de confiança judicial. Não se conformou a R., que veio apelar, deduzindo no final das respectivas alegações as seguintes conclusões: (…) 2ª. O Tribunal recorrido deu como provados os factos que se passam a descriminar: No dia 12 de Fevereiro de 2008, D… sofreu um acidente mortal quando trabalhava para a sua entidade empregadora T…, Lda.; O sinistrado tinha a profissão de motorista e a remuneração anual de € 9.119,32; A responsabilidade por danos emergentes de acidente de trabalho estava integralmente transferida pela entidade empregadora para a R. por contrato de seguro titulado pela apólice n.º 2253839/8; Por acordo, homologado por sentença de 28 de Outubro de 2004 do Meritíssimo Juiz do Tribunal de Família e de Menores de Ponta Delgada, a menor B…, nascida a 30 de Novembro de 1994, ficou confiada à guarda e cuidados do seu padrinho de baptismo, D…, a quem caberá a representação da referida B… quanto à sua saúde, vestuário, higiene, cuidados médicos, educação, autorização para se ausentar desta ilha e do País, cabendo o restante do poder paternal à mãe, L…; Ficou estabelecido neste acordo ainda o seguinte: "A título de alimentos, os pais contribuirão, cada um, com a quantia de cinquenta euros mensais, que entregarão a D… até ao dia 8 de cada mês". A apelada contra-alegou, pugnando pela improcedência. No mesmo sentido se pronunciou o M.P. neste tribunal, no parecer emitido a fls. 327. O objecto do recurso consiste em saber se a decisão padece da nulidade prevista no art. 668º nº 1 al. c) do CPC e de erro na aplicação do direito, ao aplicar por analogia ao caso em litígio, o preceituado pelo art. 20º nº 1 al. c) da LAT, nº. 100/97 de 13/9, apesar de se ter reconhecido que o caso não cabe na respectiva previsão nem na de qualquer outra das hipóteses tipificadas no nº 1 do preceito. Os factos dados por assentes na sentença recorrida são precisamente os transcritos na conclusão 2ª, que aqui damos por reproduzidos, dispensando-nos de os repetir. Apreciação O Mmº Juiz recorrido, procedendo a uma muito cuidada análise do caso, concluiu que a A. não se enquadra (nem sequer por interpretação extensiva) em nenhuma das categorias de beneficiários descritas no nº 1 do art. 20º da LAT, já que não integra a família do sinistrado, sendo certo que o espírito das normas em causa “é a defesa da família, é o sustento da família que estava total ou parcialmente a cargo do sinistrado com a sua remuneração.” Todavia, deteve-se detalhadamente sobre o caso com vista a apurar se estaríamos perante um caso omisso, merecedor de tutela jurídica e se o conflito de interesses que nele se apresenta é semelhante ao que é regulado na LAT, merecendo tratamento correspondente, socorrendo-se para tanto dos ensinamentos doutrinais, designadamente dos Prof. Baptista Machado e Oliveira Ascensão, e conclui pela afirmativa. A fundamentação, em termos concretos, é feita nos seguintes termos: «Embora não sendo da família do sinistrado, a A. estava integrada na família dele. A sua guarda foi confiada ao sinistrado (e sua família) ficando ele com a obrigação de a criar, educar, cuidar, etc.. Se bem virmos o conteúdo do poder paternal que lhe foi atribuído, podemos dizer que apenas não ficou obrigado à prestação de alimentos em dinheiro - mas tudo o mais existe. A habitação, a saúde, o vestuário, a higiene, os cuidados médicos, a educação, tudo isto ficou a cargo do sinistrado; tudo isto a A. foi usufruindo em casa do sinistrado e na sua companhia. Olhando para o art. 1878º nº 1 do C. Civil, que descreve o conteúdo do poder paternal, não vemos na relação entre o sinistrado e a A. outra coisa que não seja isso mesmo. A fracção do poder paternal que foi atribuída ao sinistrado preenche, quase por completo, a descrição legal. A situação de facto da A. na família do sinistrado em quase nada é diferente da que terá existido entre o sinistrado e os seus filhos. E se a legislação de trabalho é para proteger os familiares do sinistrado falecido, não há-de ela proteger aqueles que estão numa situação quase igual? Não procederão aqui as mesmas razões que ditaram a regulamentação legal? Há pouco ficou uma citação a respeito do princípio da igualdade para considerar os termos de uma enumeração. Mas também Larenz, nesta matéria de lacunas, considera como “princípio inerente” a toda a lei o do “tratamento igual daquilo que é igual. Se uma lei regula determinada situação de facto A de determinada maneira, mas não contem nenhuma regra para o caso B, que é semelhante àquela no sentido da valoração achada, a falta de uma tal regulação deve considerar-se uma lacuna da lei” (Metdologia da Ciência do Direito, trad. 2ª ed., FCG, s.d., p. 453). A semelhança há-de ser maior que a diferença. A isto acresce outra ordem de considerações. A situação da A. (menor confiada a terceiros) não é, nesta matéria de acidentes de trabalho, juridicamente irrelevante. O art. 45º nº 2 al. e) do DL 143/99, equipara a descendente do sinistrado “menores que lhe estejam confiados por decisão dos tribunais ou de entidades ou serviços legalmente competentes para o efeito”. É certo que esta equiparação, tal como está prevista (mas relembre-se que estamos a falar de uma lacuna) restringe-se à definição do montante da pensão devida ao sinistrado nos casos de incapacidade permanente absoluta para todo e qualquer trabalho – art. 17º nº 1 al. a), L. nº 100/97; mas também é certo que não deixa de dar um especial valor jurídico à situação da A.. Se isto vale para aumentar a pensão do sinistrado, não valerá para atribuir uma pensão a outra pessoa quando aquele já não existe? Creio que se impõe a conclusão de que a A., dada a sua particular situação (inserção na família do sinistrado por ordem de um tribunal com a consequente atribuição a terceiro da quase totalidade do poder paternal) tem de ser encarada como mais uma beneficiária a acrescentar ao elenco do nº 1. E beneficiária nos termos da al. c) do mesmo preceito legal, sem dúvida. A situação da A. é mais próxima da realidade descrita nesta alínea, é mais semelhante a esta previsão legal do que a figura de ascendentes ou outros parentes sucessíveis (que foi a situação aventada pela R. na tentativa de conciliação)». A recorrente suscita, apenas nas alegações e respectivas conclusões a nulidade prevista no art. 668º nº 1 al. c) do CPC – oposição entre os fundamentos e a decisão. Embora esta Relação não tenha que conhecer da referida nulidade[1] por extemporaneidade da respectiva arguição, uma vez que não foi arguida expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso, como exige o nº 1 do art. 77º do CPT, sempre se dirá que a mesma não se verifica, pois como transparece claramente da fundamentação, mormente da parte atrás transcrita, não existe qualquer incoerência lógica entre a decisão e os respectivos fundamentos, que apontam precisamente no sentido da decisão que viria a ser tomada. Ora só naquele caso (de a fundamentação conduzir logicamente a uma solução e a decisão surgir em sentido contrário) se poderia considerar verificada a referida nulidade, que no caso, manifestamente, não se verifica. Mas a apelante pretende ainda contrariar o entendimento adoptado pelo julgador de aplicar por analogia o disposto no art. 20º nº 1 al. c) da LAT, afirmando inexistir no caso lacuna relativamente à situação da A., porquanto estando os respectivos progenitores obrigados a pagar-lhe uma pensão de alimentos, o caso se encontra previsto na lei, precisamente o art. 20º nº 1 da L. 100/97 que prevê a defesa do rendimento dos familiares de quem a A. depende e esses são os seus pais naturais. Se eles tiverem um acidente de trabalho, a A. como sua filha natural terá direito a uma pensão. Daqui conclui que houve erro na aplicação do art. 20º nº 1 da LAT e dos art. 9º e 10º do CC. Vejamos se a recorrente tem razão. Embora na sentença do tribunal de menores (homologatória do acordo alcançado) que confiou a menor ora A. à guarda e cuidados do sinistrado, e lhe conferiu poderes para a representar no que respeita à saúde, vestuário, higiene, cuidados médicos, educação … tivesse sido estabelecida uma obrigação a cada um dos progenitores de contribuir mensalmente com a quantia de € 50 que deviam entregar ao sinistrado – e dando de barato que essa obrigação seja efectivamente cumprida - afigura-se-nos não poder oferecer dúvidas, face às regras da experiência comum, que o valor de 100€ é irrisório e manifestamente insuficiente para assegurar a subsistência da menor (actualmente uma adolescente), sendo certo que, por força da limitação do poder paternal ali decidida, a obrigação de velar pela saúde e segurança da menor, de prover ao seu sustento e dirigir a sua educação (que integra parte substancial do poder paternal, cfr. art. 1878º nº 1 do CC) estava atribuída ao sinistrado. Ou seja, era aos padrinhos (o sinistrado e a ora respectiva viúva[2]) que cabia satisfazer as necessidades fundamentais da vida da menor e suportar os respectivos encargos, embora para tanto cada um dos pais da menor deva contribuir com aquela quantia de € 50, que temos como seguro ser claramente insuficiente para garantir essa satisfação. Assim, apesar de não integrar a família do sinistrado, a A. estava, de facto, integrada no agregado familiar deste, dele dependendo a satisfação das suas necessidades básicas, se bem que os respectivos progenitores para tanto estejam também obrigados a contribuir (em termos que todavia, não garantem a respectiva subsistência). Daí que se imponha concluir que a perda do rendimento correspondente à retribuição do trabalhador sinistrado sofrida pelos membros do agregado familiar que dele dependiam e que justifica que a lei lhes reconheça o direito a uma pensão por acidente de trabalho afecte igualmente a A., menor confiada à guarda do sinistrado, que se encontra pois numa situação em tudo idêntica à de qualquer membro daquele agregado, economicamente dependente do sinistrado, sendo por isso igualmente merecedora da tutela que o direito confere a esses familiares. Trata-se pois de um caso omisso, em que procedem as razões justificativas da regulamentação prevista na lei para a protecção dos familiares do sinistrado de acidente de trabalho mortal, a tal não obstando o facto de os respectivos progenitores estarem obrigados a pagar mensalmente € 50 cada um. Ao contrário do sustentado pela recorrente, não cremos que o Sr. Juiz tenha incorrido em erro na interpretação e aplicação da lei aos factos ao entender que tinha aplicação por analogia o disposto no art. 20º nº 1 al. c) da L. nº 100/97, sendo por isso de confirmar inteiramente a douta sentença, improcedendo, portanto a apelação. Decisão Pelo que antecede se acorda em julgar improcedente a apelação e confirmar a sentença recorrida. Custas pela apelante. Lisboa, 13 de Maio de 2009 Maria João Romba Paula Sá Fernandes José Feteira [1] Como é entendimento dominante na jurisprudência, vide, por todos os ac. do STJ de 3/10/2007 (P. nº 1796/07) e de 2471/2007 (P. nº 2710/06) [2] Como se refere no despacho de 21/12/2005, junto a fls. 83 “O tribunal colectivo misto acordou em 8/6/2004 aplicar à referida Daniela a medida de confiança a pessoa idónea, no caso concreto a madrinha, Maria da Graça de Freitas Pereira César …”