006862 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 006862
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Secretario provincial, Delegação de poderes, Ministro do ultramar, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00022544
Nr Documento: SA119641127006862
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dba1a3ab1dda0353802568fc0037bcf0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1964:006862.96
Sumário
Quando se não prove a delegação de poderes, os actos administrativos que hajam sido impugnados são insusceptiveis de apreciação contenciosa.