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006862 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 006862
ACORDAO
Descritores: Acto administrativo, Secretario provincial, Delegação de poderes, Ministro do ultramar, Rejeição do recurso contencioso
Sumário
Quando se não prove a delegação de poderes, os actos administrativos que hajam sido impugnados são insusceptiveis de apreciação contenciosa.