Quando foi proferido o acórdão 006862?

O acórdão foi proferido em 27 de novembro de 1964.

Acórdão STA — Acto administrativo, Secretario provincial

Q: Qual foi a decisão no processo 006862?

Rejeição rec cont. Quando se não prove a delegação de poderes, os actos administrativos que hajam sido impugnados são insusceptiveis de apreciação contenciosa.

Acórdão

006862

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 27 de novembro de 1964
Relator: Pamplona Corte Real

Recurso contencioso

Acto administrativoSecretario provincialDelegação de poderesMinistro do ultramarRejeição do recurso contencioso

Referências Legais

Legislação Nacional

LOSTA56 ART15 N1 PARUNICO.
DL 44700 DE 1962/11/17 ART20 ART46.
DL 42641 DE 1959/11/12 ART89 ART90 PAR3 ART98.
DL 44698 ART31 PAR1.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1958/06/27 IN COL AC VXXIV PAG620.

Sumário

Quando se não prove a delegação de poderes, os actos administrativos que hajam sido impugnados são insusceptiveis de apreciação contenciosa.

Texto integral não disponível

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