012539 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 012539
ACORDAO
Descritores: Reversão de execução, Lei inovadora, Lei interpretativa
Recorrente: Leal , Claudino
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00033941
Nr Documento: SAP19911211012539
Data de Entrada: 30/01/1990
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT FISC - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/671f26d289474926802568fc00389410
Sumário
O artigo unico do Dec.Lei 68/87 de 9 de Fevereiro tem natureza inovadora não sendo interpretativo.
