0058292 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cesar Teles
Processo: 0058292
ACORDAO
Descritores: Acção de despejo, Resolução do contrato, Obras
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001891
Nr Documento: RL199205140058292
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bfd0ba35f9d72efe8025680300008f23
Sumário
Não são de se enquadrar na alínea d) do n. 1 do artigo 64 do RAU90 as obras de erecção de uma construção térrea de alvenaria e de tijolo, coberta, destinada a funcionar como anexo.
