9651058 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9651058
Acórdão
Descritores: Competência territorial, Acção ordinária, Tribunal competente
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00020617
Nr Documento: RP199702039651058
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/95ef9ba2c95393ee8025686b0066ec64CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9651058.0C
Sumário
I - Enquanto o tribunal de Círculo de Valongo não estiver instalado, compete ao juiz da comarca de Valongo, nas acções ordinárias, prepará-las para julgamento, o qual será efectuado pelo Colectivo presidido pelo juiz do processo, que igualmente proferirá a decisão.