0061356 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Arlindo Rocha
Processo: 0061356
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Resolução, Indemnização
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00044143
Nr Documento: RL2002070040061356
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d1ea390c41fb33e880256cbd003afe52CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0061356.C6
Sumário
Com o pedido de despejo pode cumular-se o pedido de indemnização equivalente ao dobro da renda se o locado não for restituído, findo o contrato.