Quando foi proferido o acórdão 0061356?

O acórdão foi proferido em 04 de julho de 2002.

Acórdão TRL — Arrendamento urbano, Resolução, Indemnização

Q: Qual foi a decisão no processo 0061356?

Alterada a decisão. Com o pedido de despejo pode cumular-se o pedido de indemnização equivalente ao dobro da renda se o locado não for restituído, findo o contrato.

Acórdão

0061356

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 04 de julho de 2002
Relator: Arlindo Rocha

Apelação

Arrendamento urbanoResoluçãoIndemnização

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC95 ART470 ART472 N2. RAU90 ART56.

Sumário

Com o pedido de despejo pode cumular-se o pedido de indemnização equivalente ao dobro da renda se o locado não for restituído, findo o contrato.

Texto integral não disponível

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