0041141 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Pascoal
Processo: 0041141
Acórdão
Descritores: Marcas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00025767
Nr Documento: RL199902020041141
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/42fe48da0256a093802569a4003796c4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0041141.0F
Sumário
Usando um jornal, abaixo do título, a expressão "jornal de todos os desportos", tal expressão é uma designação genérica que não é legalmente protegida. Não é essa expressão que distingue o jornal que a insere. Tratando-se de expressão necessária à indicação do ramo de jornalismo a que o periódico se dedica, não é proibida pelo CDA cujo artigo 4 nº 2 a) retira protecção legal aos títulos consistentes em designação genérica, nem pelo CPI (artº 166 nº 1 b) uma vez que serve para indicar a espécie ou outras categorias do produto, sendo que o artº 209º b) deste Código estipula que o direito de marca não permite impedir que terceiros a utilizem na actividade económica quando dê indicações designadamente relativas à espécie de produtos ou serviços. Assim a existência de uma marca que integre tal expressão não obsta à sua utilização nos termos descritos.