031430 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 031430
Acórdão
Descritores: Técnico superior principal, Conteúdo funcional, Regime de substituição, Cessação de funções, Categoria
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046376
Nr Documento: SA119961105031430
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7f7131ac65d12c68802568fc00396b01CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:031430.89
Sumário
O técnico superior principal de uma Câmara Municipal mantém a mesma categoria funcional quando desempenhar em regime de substituição funções correspondentes a assessor municipal. Cessadas as razões determinantes do regime de substituição, cessa tal regime, e aquele técnico superior principal pode ser colocado com a categoria funcional que é a sua num serviço municipal resultante de reorganização dos serviços, designado de Gabinete de Consultores, cujo quadro está previsto ser preenchido com pessoal da carreira técnica superior.