031430 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O técnico superior principal de uma Câmara Municipal mantém a mesma categoria funcional quando desempenhar em regime de substituição funções correspondentes a assessor municipal. II - Cessadas as razões determinantes do regime de substituição, cessa tal regime, e aquele técnico superior principal pode ser colocado com a categoria funcional que é a sua num serviço municipal resultante de reorganização dos serviços, designado de Gabinete de Consultores, cujo quadro está previsto ser preenchido com pessoal da carreira técnica superior.