006407 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 006407
Acórdão
Descritores: Condicionamento industrial, Instalação de estabelecimento industrial, Montagem de automoveis, Fabrico de peças e acessorios para veiculo a motor
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00024426
Nr Documento: SA119630322006407
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a379eb0a72cb69bc802568fc003789f6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1963:006407.B8
Sumário
Se um despacho ministerial, quando se concede autorização para se proceder a instalação de uma industria de montagem de automoveis, prescreve que e obrigatorio efectuar a coque, nos termos do Decreto-Lei n. 44104, não significa isso que seja concedida autorização para fabricar os paineis que constituem as carcaças ou cabinas dos veiculos, mas tão-somente para proceder a junção desses elementos.