9340519 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Luís Antas de Barros
Processo: 9340519
ACORDAO
Descritores: Registo predial, Presunções, Estrema, Prédio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010191
Nr Documento: RP199403229340519
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/14b151ec0c1af4618025686b0066872a
Sumário
Tendo o A. de acção de reivindicação de prédio registado a seu favor na Conservatória do Registo Predial invocado que os limites desse prédio englobam uma parcela determinada de terreno, não lhe aproveita a presunção resultante do registo quanto a tal limite.