9211063 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 9211063
ACORDAO
Descritores: Abuso de direito, Conhecimento oficioso, Recursos, Objecto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00011020
Nr Documento: RP199310079211063
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a4463832112b6f918025686b00669ba6
Sumário
O abuso do direito pode ser conhecido pelo tribunal independentemente de ter sido alegado pelas partes e apreciado pelo tribunal superior ainda que o não tenha sido pelo tribunal recorrido.
