0131731 - Tribunal da Relação do Porto

Quando uma embarcação encalha na zona das rochas perto de um porto de uma cidade portuguesa, afundando-se no mar, onde ficou destruída, atribuindo-se a culpa do acidente a negligência do comandante da embarcação, estamos perante um caso de responsabilidade civil extracontratual, sendo por isso aplicável a lei do Estado onde ocorreu o facto ilícito.

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