004943 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João de Matos
Processo: 004943
ACORDAO
Descritores: Descaminho, Confissão, Despacho de indiciação
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Silva , João
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP.
Nr Convencional: JSTA00016027
Nr Documento: SA219730509004943
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6562673f7c4cb1e4802568fc0038a3ae
Sumário
Sendo o corpo de delito constituído apenas pelas declarações do arguido, e havendo este confessado a existência de um delito de descaminho, a sua indiciação é de fazer-se como autor deste delito e não de um delito de contrabando.
