Quando foi proferido o acórdão 047692?

O acórdão foi proferido em 18 de setembro de 1996.

Acórdão STJ — Contradição insanável da fundamentação

Sumário

I- O crime previsto e punido no artigo 37, n. 1 do Decreto- -Lei 28/84, de 20 de Janeiro consuma-se com a utilização dolosa das prestações obtidas a título de subvenção ou subsídio para fins diferentes daqueles a que legalmente se destinavam.

II- A expressão "à custa de dinheiros públicos" reveste amplitude suficiente para abranger os subsídios concedidos pelo F.S.E

III- As contradições entre os fundamentos e a decisão têm a natureza de vícios do julgamento, não de vícios formais do acórdão, os quais são de natureza estrutural.

Texto integral não disponível

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