075241 - Supremo Tribunal de Justiça

Tendo a Relação dado provimento ao recurso de apelação, revogando a decisão recorrida, competia-lhe ter proferido sentença de merito e não ordenar que o fizesse o Tribunal recorrido. Mas este não pode, com o fundamento em estar esgotado o seu poder jurisdicional, desobedecer ao Tribunal superior. Existindo o impasse com o transito das duas decisões atribuindo-se mutuamente competencia, negando a propria, ha uma situação que não e a corrente, por existir hierarquia entre os dois Tribunais, mas que obriga a intervenção do Supremo.