075241 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gama Prazeres
Processo: 075241
Acórdão
Descritores: Conflito de competencia, Tribunal competente
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JSTJ00003576
Nr Documento: SJ198707070752411
Referência Publicação: BMJ N369 ANO1987 PAG508
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/76b1bcbf1a39af23802568fc00396a11CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:075241.68
Sumário
Tendo a Relação dado provimento ao recurso de apelação, revogando a decisão recorrida, competia-lhe ter proferido sentença de merito e não ordenar que o fizesse o Tribunal recorrido. Mas este não pode, com o fundamento em estar esgotado o seu poder jurisdicional, desobedecer ao Tribunal superior. Existindo o impasse com o transito das duas decisões atribuindo-se mutuamente competencia, negando a propria, ha uma situação que não e a corrente, por existir hierarquia entre os dois Tribunais, mas que obriga a intervenção do Supremo.