9650825 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 9650825
Acórdão
Descritores: Acção de reivindicação, Registo predial, Presunção de propriedade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021036
Nr Documento: RP199703039650825
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e5ac3546ea13084f8025686b0066f122CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9650825.88
Sumário
O registo definitivo, na Conservatória do Registo Predial, constitui presunção de que o direito existe e pertence ao titular inscrito, nos precisos termos em que o registo o define. Estando reconhecida, por via daquela presunção legal, a propriedade do autor sobre a parcela de terreno por ele identificada na acção de reivindicação que propôs, a restituição só pode ser recusada nos casos previstos na lei.