9650825 - Tribunal da Relação do Porto

I - O registo definitivo, na Conservatória do Registo Predial, constitui presunção de que o direito existe e pertence ao titular inscrito, nos precisos termos em que o registo o define. II - Estando reconhecida, por via daquela presunção legal, a propriedade do autor sobre a parcela de terreno por ele identificada na acção de reivindicação que propôs, a restituição só pode ser recusada nos casos previstos na lei.