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0040452 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Lopes Pinto

Data: 04 de outubro de 1990

Processo: 0040452

ACORDAO

Descritores: Penhor, Venda, Concurso de credores

Decisão: Provido

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Agravo

Nr Convencional: JTRL00021238

Nr Documento: RL199010040040452

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ad20d2def1754a5b802568030003446c

Sumário

- No processo especial de venda de penhor não há lugar ao concurso de credores.

Acórdão

0040452

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 04 de outubro de 1990
Relator: Lopes Pinto

PenhorVendaConcurso de credores

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART463 N1 N2 ART864 ART1009.
CCIV66 ART7 N2 ART666 N1 ART675 N1.
DL 54/75 DE 1975/02/12 ART18 N1.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1981/07/21 IN BMJ N314 PAG365.
AC RL DE 1981/07/30 IN BMJ N314 PAG369.
AC RL DE 1984/05/08 IN BMJ N337 PAG422.
AC RL DE 1984/01/31 IN BMJ N341 PAG464.

Sumário

- No processo especial de venda de penhor não há lugar ao concurso de credores.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)