0040452 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Pinto
Processo: 0040452
Acórdão
Descritores: Penhor, Venda, Concurso de credores
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00021238
Nr Documento: RL199010040040452
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ad20d2def1754a5b802568030003446cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0040452.54
Sumário
- No processo especial de venda de penhor não há lugar ao concurso de credores.