Quando foi proferido o acórdão 025535?

O acórdão foi proferido em 31 de janeiro de 2001.

Acórdão STA — Emolumentos notariais, Impugnação judicial

Q: Qual foi a decisão no processo 025535?

Nega provimento. O disposto no art. 100º, nº 2, do Código de Processo Tributário só se aplica quando estiverem em causa actos tributários praticados pela DGCI, mas não se aplica aos emolumentos notariais.

Acórdão

025535

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 31 de janeiro de 2001
Relator: Almeida Lopes

Recurso jurisdicional

Emolumentos notariaisImpugnação judicialReclamaçãoRecurso hierárquico

Referências Legais

Legislação Nacional

CPTRIB91 ART100.
ETAF84 ART62 N1 A.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO DA SECÇÃO DO CT DE 1999/05/12 IN AD 454 PAG1285.

Sumário

O disposto no art. 100º, nº 2, do Código de Processo Tributário só se aplica quando estiverem em causa actos tributários praticados pela DGCI, mas não se aplica aos emolumentos notariais.

Texto integral não disponível

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