016664 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A transferencia de dinheiro da conta de um socio de uma sociedade comercial para a de outro socio da mesma sociedade, sem qualquer contrapartida ou compensação economica ou financeira por parte do socio para cuja conta e feita a transferencia, constitui transmissão gratuita sujeita a imposto sobre sucessões e doações. II - O conceito de doação para efeitos tributarios e o economico de transmissão gratuita de bens, expresso no artigo 3 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações. III - O acto tributario em que se analisa a liquidação, dada a sua natureza administrativa, goza do privilegio da execução previa, cabendo ao contribuinte, na defesa dos seus direitos, o onus da prova da inexistencia dos elementos essencialmente constitutivos do facto juridico sobre que incide o imposto.