016664 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 016664
Acórdão
Descritores: Imposto sobre sucessões e doações, Incidencia, Transferencia de fundos, Sociedade comercial, Transmissão gratuita de bens, Doação, Acto tributario, Privilegio de execução previa, Onus de prova
Recorrente: Maia , Bernardo
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00016527
Nr Documento: SA219721025016664
Data de Entrada: 24/02/1972
Áreas Temáticas: DIR FISC - SUCESSÕES DOAÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d526de79478577ac802568fc00372ec3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1972:016664.D4
Sumário
A transferencia de dinheiro da conta de um socio de uma sociedade comercial para a de outro socio da mesma sociedade, sem qualquer contrapartida ou compensação economica ou financeira por parte do socio para cuja conta e feita a transferencia, constitui transmissão gratuita sujeita a imposto sobre sucessões e doações. O conceito de doação para efeitos tributarios e o economico de transmissão gratuita de bens, expresso no artigo 3 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações. O acto tributario em que se analisa a liquidação, dada a sua natureza administrativa, goza do privilegio da execução previa, cabendo ao contribuinte, na defesa dos seus direitos, o onus da prova da inexistencia dos elementos essencialmente constitutivos do facto juridico sobre que incide o imposto.