0006812 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Campos Oliveira
Processo: 0006812
Acórdão
Descritores: Litigância de má fé
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000233
Nr Documento: RL199511160006812
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c739f5e795403793802568030004671dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0006812.D7
Sumário
A má-fé processual traduz-se na violação do dever de probidade imposto pelo artigo 264 CPC. Porém, só a lide dolosa, que não a baseada em culpa, ainda que muito grave, pode justificar a condenação como litigante de má-fé, nos termos do artigo 456, n. 2 CPC.