0352484 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel José Caimoto Jácome
Processo: 0352484
Acórdão
Descritores: Responsabilidade contratual, Requisitos, Ónus da prova, Factos impeditivos, Facto extintivo, Ampliação da matéria de facto, Anulação da decisão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRP00036090
Nr Documento: RP200305190352484
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1e916a9dc046801380256dc80034b2c2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2003:0352484.71
Sumário
Cabe ao Autor provar os factos integradores dos pressupostos da responsabilidade civil contratual, geradora de obrigação de indemnização. Tendo sido alegados pela Ré, em sua contestação, factos tendentes ao afastamento da sua culpa pelo atraso da obra, imputando essa culpa ao Autor, e não tendo sido tais factos levados à base instrutória, impõe-se a anulação da decisão da matéria de facto para efeitos de ampliação da matéria de facto, com a elaboração de quesitos que contenham os referidos factos alegados pela Ré.