Quando foi proferido o acórdão 0333203?

O acórdão foi proferido em 28 de setembro de 1994.

Acórdão TRL — Tribunal competente, Cheque sem provisão

Acórdão

0333203

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 28 de setembro de 1994
Relator: Nunes Ricardo

Conflitode competências

Tribunal competenteCheque sem provisão

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP87 ART16 N1 B ART36 N1 ART311 ART312 ART313.
DL 78/87 DE 1987/02/17 ART7 N1.
L 17/87 DE 1987/06/01 ARTÚNICO.
D 13004 DE 1927/01/12 ART23 ART24 N1 N2 A.
DL 400/82 DE 1982/09/23 ART5.

Sumário

Compete ao tribunal singular, e, pois, ao juízo criminal de Lisboa, a que o processo coube em distribuição, o julgamento de crime de emissão de cheque sem provisão cometido após a entrada em vigor do CPP87.

Texto integral não disponível

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