0123598 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 0123598
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Resolução do contrato, Residência permanente, Residências alternadas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010120
Nr Documento: RP199007050123598
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/025a924d10e05c5a8025686b0066b8d4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0123598.AD
Sumário
O conceito de " residência permanente", referido na alínea e), do n.1 do artigo 1093 do Código Civil tem de harmonizar-se com o tipo ou necessidade de vida, designadamente profissional, do arrendatário. Se o arrendatário centra a parte mais importante da sua vida profissional em Lisboa, mas continua a desenvolver essa mesma actividade no Porto, para onde se desloca frequentemente por essa causa, não pode dizer-se que a casa arrendada no Porto seja subalterna ou secundária, antes se devendo afirmar que essa casa, como a de Lisboa, está afecta à vida doméstica do arrendatário, servindo ambas, alternadamente, como residências principais. A alínea i) do n.1 do artigo 1093 do Código Civil é inaplicável aos casos de residências alternadas.