Quando foi proferido o acórdão 0040965?

O acórdão foi proferido em 18 de maio de 1993.

Acórdão TRL (1993) — Fixação de jurisprudência

Q: Qual foi a decisão no processo 0040965?

Confirmada a decisão. Para se poder recorrer extraordinariamente a fim de ser fixada jurisprudência é necessário que o acordão da Relação tenha transitado em julgado, não sendo admissível recurso ordinário para o STJ.

Acórdão

0040965

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 18 de maio de 1993
Relator: Gonçalves Loureiro

Reclamação

Fixação de jurisprudência

Referências Legais

Legislação Nacional

CPP29 ART651 ART669.

Jurisprudência Nacional

ASS STJ DE 1990/01/24 IN DR I 1990/04/12.

Sumário

Para se poder recorrer extraordinariamente a fim de ser fixada jurisprudência é necessário que o acordão da Relação tenha transitado em julgado, não sendo admissível recurso ordinário para o STJ.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)