071322 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lima Cluny
Processo: 071322
Acórdão
Descritores: Conflito de jurisdição, Competencia, Tribunal de familia, Tribunal de menores
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de jurisdição
Nr Convencional: JSTJ00008200
Nr Documento: SJ19840222071322X
Referência Publicação: BMJ N334 ANO1984 PAG453
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/052eeddf60ec09e3802568fc0039c251CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:071322.56
Sumário
E conflito de jurisdição o suscitado entre um tribunal de familia e um tribunal comarcão funcionando como tribunal de menores. O conflito seria de competencia se estivesse em causa um tribunal de competencia especializada e outro de competencia generica, que abrangesse materia daquele outro.