0029646 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Os negócios processuais são negócios jurídicos que produzem, directamente, efeitos processuais, isto é, são actos processuais de carácter negocial, que constituem, modificam, ou extinguem uma situação processual . - São a expansão da autonomia das partes em processo civil; a qual só pode manifestar-se no âmbito das normas dispositivas, estando afastada da área das regras injuntivas. II - Os negócios processuais concluídos na pendência da acção são negócios interlocutórios. Uma transacção novatória visa produzir efeitos processuais em relação ao objecto do processo. III - Com o trânsito em julgado da sentença homologatória, a transacção fica coberta pela força do caso julgado.