0029646 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Gonçalves Rodrigues
Processo: 0029646
Acórdão
Descritores: Negócio jurídico, Transacção, Transacção judicial, Homologação, Caso julgado, Liberdade contratual, Novação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00026729
Nr Documento: RL199906240029646
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e6a6a3bbeeac459e80256928004aafa7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0029646.C5
Sumário
Os negócios processuais são negócios jurídicos que produzem, directamente, efeitos processuais, isto é, são actos processuais de carácter negocial, que constituem, modificam, ou extinguem uma situação processual . - São a expansão da autonomia das partes em processo civil; a qual só pode manifestar-se no âmbito das normas dispositivas, estando afastada da área das regras injuntivas. Os negócios processuais concluídos na pendência da acção são negócios interlocutórios. Uma transacção novatória visa produzir efeitos processuais em relação ao objecto do processo. Com o trânsito em julgado da sentença homologatória, a transacção fica coberta pela força do caso julgado.