0075851 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Amaral
Processo: 0075851
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Má fé
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013852
Nr Documento: RL199402220075851
Indicações Eventuais: PEREIRA COELHO IN FILIAÇÃO PAG35.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8c3263d7445a3943802568030002226cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0075851.8E
Sumário
Na acção de investigação de paternidade vigora o princípio da prova livre. Age com má fé o réu em acção de investigação de paternidade ilegítima que, no articulado respectivo, nega ter mantido relações sexuais com a mãe do investigante, facto este que se vem a provar.