Quando foi proferido o acórdão 0075851?

O acórdão foi proferido em 22 de fevereiro de 1994.

Acórdão TRL (1994) — Investigação de paternidade, Má fé

Acórdão

0075851

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 22 de fevereiro de 1994
Relator: Almeida Amaral

Apelação

Investigação de paternidadeMá fé

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART264 ART456 N2.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1993/02/18 IN CJ ANO1993 T1 PAG143.
AC RL DE 1982/03/23 IN CJ 1982 T2 PAG690.

Sumário

I- Na acção de investigação de paternidade vigora o princípio da prova livre.

II- Age com má fé o réu em acção de investigação de paternidade ilegítima que, no articulado respectivo, nega ter mantido relações sexuais com a mãe do investigante, facto este que se vem a provar.

Texto integral não disponível

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