040719 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mendes Pinto
Processo: 040719
ACORDAO
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Admissibilidade, Processo correccional, Decisão não condenatoria
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00001478
Nr Documento: SJ199003010407193
Indicações Eventuais: CONSTITUI JURISPRUDENCIA UNIFORME DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/921e3d5b0036deae802568fc003945d6
Sumário
Não e admissivel recurso para o Supremo Tribunal de Justiça de acordão não condenatorio do Tribunal da Relação, proferido sobre recurso interposto em processo correccional.
