0012272 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A sanção pecuniária compulsória prevista no n. 4 do artigo 829 alínea a) do Código Civil aplica-se a toda e qualquer obrigação de pagamento em dinheiro. II - Tal sanção pode ser exigida em acção executiva mesmo que não conste do título executivo. III - É admissível o indeferimento liminar parcial da petição executiva quando dele não resulte a absolvição de algum dos executados.