0031084 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mario Fernandes
Processo: 0031084
Acórdão
Descritores: Livrança, Preenchimento abusivo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030245
Nr Documento: RP200010250031084
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d03536ede5957242802569d7003bb00fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0031084.DD
Sumário
A imposição constante da lei de que numa livrança seja indicada quantia determinada fica satisfeita com a aposição da respectiva quantia em algarismos. Tendo sido apurado que o subscritor da livrança assumiu responsabilidade por um financiamento de determinado montante, é abusivo o preenchimento da livrança, sem o acordo dele, por quantia superior. Este abuso implica apenas a redução da quantia em causa.